156-RJ, Rel. Súmula n. 427-RS, Rel. Listar todas as publicações. 4 - Pressione a opção 'Adic. 441 ~ 460 documentos por. 366-STJ revela que a matéria está relacionada ao vínculo trabalhista da mãe dos autores. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. 043, § 4º. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. O STJ disse que:Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. Cód igo Civil (CC/2002), arts. Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2020 (Info 681). Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. TEXTO COMPLETO. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. 435/DF, tem reconhecido a competência da Justiça Eleitoral quando denúncias narram a utilização de dinheiro de origem criminosa em campanha, mediante falsidade ideológica eleitoral, conduta tipificada no art. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. 166. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que o art. 83, caput, do CP). 1. 111, caput, da Lei n. Veja as novas funcionalidades da página do Informativo em uma única imagem! Clique AQUI . STJ. 7 º da Lei n. Informativo de Jurisprudência. 13. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 410 do STJ. 0000. 9/2005 da Presidência do STJ. 543-C DO CPC E RES. Nesta página: 441 ~ 460. 657. 37-A da Lei nº 10. 669. MARINHA. MARINHA. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. STJ. br. Para conferir, clique aqui . Ministro Jorge Mussi. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Página inicial > Edições > n. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. 19 do DL 3. 264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. 14. PAD. Informativo de Jurisprudência. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Com isso, entende-se pela revisão das teses firmadas nos Temas Repetitivos do STJ n. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. RE 1. Nesta página: 441 ~ 453. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula 435/STJ. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 (Info 743). Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. STJ. 3ª Turma. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. . No recurso representativo de controvérsia (art. 172: DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - III. Relator entendeu que, tratando-se de medida cautelar fundada no art. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. Especial. Os efeitos da condenação podem se dividir em:. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de. Especial. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. Ademais, no julgamento dos EREsp 1. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Tese atualizada. 202, III, do CC). Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 559. 3ª Seção. tendo em vista que o cancelamento da Súm. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. 6. 543-C do CPC, c/c a Res. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Min. 823. 1. 10. 3ª Turma. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 767. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. Min. Sobre. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, entendimento que não sofreu. "Sendo os herdeiros capazes e concordes, não há óbice ao inventário extrajudicial, ainda que haja testamento", concluiu Nancy Andrighi. Registra-se, por oportuno, que a lesão causadora de danos psicológicos pode, a depender do caso concreto, ensejar o reconhecimento de outra qualificadora ou ser considerada como circunstância judicial desfavorável (como ocorreu na situação em análise). A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Assim, o aumento de 3% para 4% da alíquota da COFINS promovido pelo art. n. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). STJ. Nesta página: 441 ~ 460. 1º da Lei n. (. Vítima pessoa jurídica. Informativo nº 625 1º de junho de 2018. Informativo 744-STJ (15/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 744-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação diretaSTJ afasta súmula 691 e relaxa prisão preventiva por excesso de prazo. STJ. 441: Informativo de jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. REsp 1. 004. REsp 1. É que o mencionado artigo, ao. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. 657. 159-SP, Rel. Seu primeiro período aquisitivo de férias foi de abril/2005 a abril/2006. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei [email protected] do art. 910/2008, incluído pela Lei nº 11. 22, § 1º, da Lei n. 11. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Informativo 411 STJ. 218-DF, Rel. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. Segundo a empresa, como o agravo de instrumento teve seu seguimento negado, a União não poderia ter questionado o prazo de 10 dias por meio de apelação. Informativo de Jurisprudência n. Decreto n. Informativo 758-STJ (28/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No Conflito de Competência 144. Direito Processual Civil Prof. Informativo de Jurisprudência n. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. Origem: STJ - Informativo: 787 Julgado marcado como Lido Súmula 662-STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 906. Edição Extraordinária nº 1. 215-10/2001 Em 2001, a Medida Provisória 2. As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. Sociedade de. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica,. 8. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUM(STJ)) CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC-02) CÓDIGO DE. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. SEC. Jurisprudência do STJ. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. Informativo 762-STJ (07/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 NÃO. 10. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 33/2001". 559. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Informativo 666-STJ (27/03/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 6 ECA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O art. 015 e 2. 794. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. 714-SC, Rel. Ramo do. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. A ação foi julgada improcedente,. STJ. 632/MG, Rel. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 115 do STF, de 14 de novembro de 2023. Infográficos. 19/1998 (ver Informativo do STF n. Uma pessoa está decidindo se irá ou não aderir a um seguro de vida em grupo oferecido peloO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . REsp 1. Benedito. 441/1992 incluiu o § 5º no art. 015/1973. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 8. 157. Min. 2ª Turma. (Tema n. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. 209-DF, Rel. 718. 192-RS, Rel. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. Informativo 742-STJ (27/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 3. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. Trata-se de recurso representativo de controvérsia (art. 564-DF, Rel. 8. br. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. STJ - Informativo de Jurisprudência. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 863/SP, Rel. 9. Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,. 7 º da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Código de Processo Civil de 2015, arts. 302/2022, arts. No julgamento conjunto do HC 728. Waldemar Zveiter, julgado em 23/2/1999 (ver Informativo nº 5). 724. Leia mais. 83, III, do Código Penal não prevê nenhuma limitação temporal para fins de análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar a. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. ( Tema 1008 ). STJ - Informativo de Jurisprudência. Ocorre que houve uma falha no sistema que gera a folha de pagamentos e,. 122 e seguintes da LEP, relacionados à saída temporária. 4ª Turma. 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. n. Ministra Regina Helena Costa, Rel. 367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante. O STJ firmou o entendimento de não ser a duplicidade dos prazos decorrência da concessão do benefício, mas do fato de "os serviços de assistência judiciária mantidos pelo Estado, tal qual como ocorre com a Defensoria Pública,. 656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão. 1ª Seção. Destaque. 850. 014. 441-RJ, Rel. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 318-DF, DJ 24/2/2006; do STJ: REsp 794. Informativo comentado: Informativo 649-STJ. Compilação das edições do Informativo STF publicadas. Informativo 739-STJ (06/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 739-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ODS 16O § 4º do art. Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. 130-RN,. REsp 1. EDcl no REsp 1. Deferiu, também, a assistência judiciária gratuita e afastou a condenação às verbas de sucumbência, constatada a falta de dissídio entre as pessoas envolvidas. RE 441. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. A mudança foi inaugurada na edição 685, publicada em 22 de. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Direito Processual Civil Prof. Ressaltou a Min. A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 817. De fato, o art. 283/STJ. 12. 669. 623/SP e 1. 625/93 (que trata sobre os membros do MP estadual) exige que a ação para perda do cargo seja proposta contra o Promotor de Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores:. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. OUTROS CONTRATOS (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO) Caso CampariInformativo 638-STJ (19/12/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. Efeitos da condenação A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. Condição. 54, § 2º, da Lei n. Necessidade de instrução específica independentemente da. Dessa forma, não podem caracterizar hipótese de força maior capaz de elidir o nexo de causalidade. Data de. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. Origem: STJ - Informativo: 646 Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Principais Julgados. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. (IAC 12/STJ), nos autos do REsp 1. 176. 441 STJ, Execução Penal, falta grave, livramento condicional; Informativos. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. STJ. 625/93 O § 2º do art. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Julgados Saiba mais. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. no tocante à matéria, já decidiu em sentido contrário, quando do julgamento do REsp nº 1. Informações do Inteiro Teor. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Informações do Inteiro Teor. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. Termos de Uso. 932 e 1. Cobrança de anuidade. Nesta página: 441 ~ 460. REsp 152. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar E-books. Min. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. Neste post irei comentar sobre o enunciado 534 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. 2016. Min. 2 de agosto de 2021. REsp 1. Critério de pesquisa. Contudo, a teoria finalista pode ser. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 452-SP, Rel. 046. Atenta a esses condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora da previsão constitucional é que a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista. 364. 456. 663. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite. Download Free PDF. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. 8/2008-STJ, entendeu que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o. 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. 441: Informativo de jurisprudência. 23 da Lei n. 122 do CC/2002 (correspondente ao art. STJ. 973/2000, convertida na Lei n. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. 111, caput, da Lei n. 1ª Turma. . Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Pesquisar pelo número do Informativo. 55, caput, da Lei n. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. Acórdãos sobre o Pacote Anticrime foram divulgados em seis edições do Informativo de Jurisprudência, publicação periódica produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. Buscador de Jurisprudência. 18 da Lei n. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 058/DF,. Informativo 781-STJ (08/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 recurso especial ainda será analisado pela Turma que poderá, inclusive, fazer uma nova análise da admissibilidade e, com isso, em novo juízo denegatório.